1. Titularidade
Os Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento (SMAS) de Paredes são responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais dos titulares.
2. Dados pessoais
O SMAS de Paredes cumpre com todas as disposições legais em vigor aplicáveis à proteção e privacidade dos dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD).
3. Recolha e tratamento dos dados pessoais
Os SMAS de Paredes asseguram aos respetivos utilizadores condições de segurança e privacidade nos dados fornecidos para os serviços disponibilizados. Para o efeito, serão apenas recolhidos os dados estritamente necessários para a prestação do serviço solicitado.
4. Direitos dos Munícipes
• Enquanto titular dos dados pessoais é garantido ao utilizador o direito de obter, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação e limitação do seu tratamento, mediante comunicação escrita para o responsável pelo tratamento de dados ou para o encarregado de proteção de dados, para o correio eletrónico epd@cm-paredes.pt;
• O titular dos dados pessoais tem o direito de, através dos meios atrás referidos, retirar o consentimento prestado, não sendo, no entanto, comprometida a licitude do tratamento anteriormente efetuado com base no mesmo;
• O titular dos dados pessoais tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nos termos legalmente previstos.
5. Conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, exceto se outro prazo de conservação decorrer da Lei.
