Livro de Reclamações

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho, o Livro de Reclamações passou a estar disponível online. Esta plataforma digital constitui uma medida do programa "SIMPLEX + 2016" e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores de atividade. O Livro de Reclamações Eletrónico permite ao consumidor apresentar reclamações e submeter pedidos de informação por via eletrónica, assim como consultar informação estruturada, promovendo-se o tratamento mais célere e eficaz dos seus pedidos e/ou exposições.

Desta forma, através da disponibilização do formato eletrónico do livro de reclamações os consumidores dos serviços de água e saneamento também podem exercer o seu direito de queixa por via eletrónica, sendo assegurado que o tratamento das reclamações será supervisionado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos.

Poderá aceder ao livro de reclamações eletrónico, através do endereço: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio